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A legislação que atualmente regula os direitos autorais no Brasil é a
lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Audiovisual para fins pedagógicos, científicos, tem uma
redução da proteção do titular de direito em favor da sociedade que é usuária. |
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Sobre o  :
Portal criado em 1999 com o intuito de tornar a arte mais fácil e prazerosa de se conhecer. Pretendemos atingir todos os públicos, de todas as idades, através de vídeos, ilustrações, textos e todos as midias futuras que vierem a ser acessíveis.
Pesquisamos em diversas fontes e fazemos um mix das informações, sempre verificando e comparando as mesmas para dar autenticidade ao nosso conteúdo.
Todo o conteúdo aqui encontrado é gratuito e livre para compartilhar de acordo com a especificação de cada autor e obra.
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Equipe Portal Darte |
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